Publicado decreto que regulamenta regime de recuperação fiscal dos Estados
Publicado decreto que regulamenta regime de recuperação fiscal dos Estados
Publicado decreto que regulamenta regime de recuperação fiscal dos Estados
Publicado decreto que regulamenta regime de recuperação fiscal dos Estados
Brasília – O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, traz a publicação do Decreto 9.181, que regulamenta o regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
O Decreto foi assinado ontem pelo presidente Michel Temer e dá garantia da União para as operações. Além disso, a União passa a cobrir “a totalidade das obrigações contratuais, principais e acessórias, constituídas das prestações de natureza financeira devidas pelo ente tomador, compostas de principal, encargos, juros, multas, taxas e acessórios, satisfeito o requisito de o valor do principal contratado estar limitado a cinquenta por cento do valor de avaliação das empresas a serem privatizadas”.
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