O recurso apresentado pelo governo do Estado, contra o retorno da cobrança do pedágio na Terceira Ponte, só deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) após o recesso judiciário, que termina no dia 06 de janeiro. O recurso foi apresentado pelo governo, na noite da última terça-feira (23).
Em sua decisão, o desembargador de plantão, Samuel Meira Brasil, considerou que “o plantão judiciário destina-se àquelas demandas que não possam aguardar o expediente forense regular”.
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Com isso, a cobrança de R$ 0,80 para carros de passeio deverá voltar a partir da próxima segunda-feira (29).
O Ministério Público do Estado, a concessionária Rodosol, que administra a ponte, e a desembargadora Eliana Munhoz foram intimados para se manifestarem no prazo de 10 dias.
O retorno da cobrança foi determinado pela desembargadora no dia 18 deste mês.
O caso
Após uma série de protestos na Grande Vitória e discussões na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o contrato de concessão firmado entre o governo do Estado e a Rodosol se tornou alvo deauditoria no Tribunal de Contas do Espírito Santo. A auditoria teve início em agosto do ano passado.
Este ano, no mês de abril, durante a divulgação dos trabalhos iniciais da auditoria, o TCES sugeriu que o contrato fosse suspenso, já que o valor para a construção da ponte já tinha sido quitado. De acordo com o documento, a empresa se beneficiou de quase R$ 800 milhões com o contrato ao longo dos 15 anos. No dia 22 de abril, o governado Renato Casagrande anunciou a decisão de suspender o pedágio.
Rodosol diz que relatório é irresponsável e equivocado
A Rodosol rebateu o relatório da primeira etapa da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES). Por meio de nota, a concessionária classificou o documento, apresentado pelo TCES, como irresponsável, equivocado e desprovido de fundamentação técnica e jurídica. Considerou ainda os valores apontados pelo Tribunal de Contas como absurdos e irreais.
Redução do pedágio
Antes da suspensão, a Justiça havia determinado a redução do valor do pedágio na Terceira Ponte. Com isso, a tarifa de veículos de passeio caiu de R$ 1,90 para R$ 0,80 em julho do ano passado. Já para motos, a tarifa passou de R$ 0,90 para R$ 0,40 e, para caminhões leves, a tarifa de R$ 3,80 foi reduzida para R$ 1,60.
Na Assembleia
Os deputados estaduais chegaram a discutir a possibilidade de o Governo romper o contrato com a Rodosol para acabar com o pedágio da Terceira Ponte. Na época, a alegação era de que a construção da via já estava quitada. Após vários debates, o projeto acabou sendo arquivado por inconstitucionalidade.
Ação
Em julho deste ano a Rodosol entrou na Justiça contra a resolução da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura (Arsi), que determinou a suspensão da cobrança do pedágio.
