Mais de um ano após a entrada em vigor da chamada “taxa das blusinhas”, um estudo da LCA Consultores mostra que a ampliação da alíquota de importação de produtos de baixo valor (até US$ 50) não teve impacto mensurável na geração de empregos.
Em 2024, o Congresso aprovou e o presidente da República sancionou a lei que instituiu a alíquota de 20% sobre importações de até US$ 50 feitas em plataformas de e-commerce internacionais. O governo decidiu aplicar a taxação após pressão do varejo e da indústria nacional, justificando a medida como forma de proteger os empregos no País.
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Além do imposto de importação (II), os Estados também cobram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as remessas internacionais. No caso do ICMS, as alíquotas variam entre 17% e 20%.
Aumento na arrecadação federal
O estudo sustenta que a queda na arrecadação de ICMS foi mais impactante para as finanças estaduais do que o aumento no recolhimento de imposto de importação para as finanças federais.
Isso porque a arrecadação federal aumentou R$ 265 milhões por mês (0,08% do total). Enquanto os Estados deixaram de arrecadar até R$ 258 milhões por mês.
Segundo o levantamento da LCA, considerando os dados do Ministério do Trabalho, a análise estatística presente no estudo constatou que, nos 12 meses seguintes à introdução da taxa das blusinhas, que passou a vigorar em 1º de agosto de 2024, o crescimento do emprego em setores do varejo e da indústria favorecidos com a taxação da importação de baixo valor se manteve no patamar verificado nos 12 meses anteriores.
Segundo o estudo, a alta na taxa de emprego nesses mesmos setores nos 12 meses posteriores à taxa das blusinhas está abaixo da expansão do emprego geral no Brasil. Sendo 0,97% no comércio varejista beneficiado e 0,97% nas indústrias beneficiadas, contra 3,04% na média nacional.
De minimis
“O modelo mais eficiente é aquele adotado por países desenvolvidos e de renda média. A isenção do imposto de importação para pequenas remessas, combinada à cobrança do imposto de consumo de forma isonômica em relação à produção nacional”, afirmou Eric Brasil, diretor da LCA Consultores.
Esse modelo de isenção de imposto de remessas de baixo valor se chama de minimis. Mais de 90 países adotam o modelo, com valores variáveis.
Segundo o representante da LCA, a reforma tributária já em curso aponta nessa direção ao propor um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) unificado. Assim, equilibrado entre setores e regiões.
“Até a entrada em vigor do IBS e CBS, o próprio ICMS teria o papel de imposto sobre o consumo. Dessa forma, com isenção na importação de bens de baixo valor e cobrança de ICMS, o Brasil voltaria para uma condição alinhada ao benchmark internacional”, sustentou Brasil.
O estudo teve realização a pedido da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). Para André Porto, diretor-executivo da entidade, o comércio eletrônico brasileiro vem se consolidando como um dos motores da economia digital.
“Penalizar esse setor com medidas restritivas e mal calibradas é ir na contramão do desenvolvimento. É legítimo que o País debata mecanismos para fortalecer a indústria nacional, mas isso deve ser feito baseado em dados e com um diálogo aberto com os setores envolvidos”, pontuou Porto.
O estudo também apontou que a “taxa das blusinhas” causou uma queda de quase 50% nas importações via Remessa Conforme. O que restringiu a diversidade de produtos aos quais a população tem acesso. A equipe técnica responsável considerou que se trata de uma tributação regressiva, pois atinge com maior intensidade as classes C, D e E.
