Temer envia MP que permite preço distinto para pagamento com cartão de crédito
Temer envia MP que permite preço distinto para pagamento com cartão de crédito
Temer envia MP que permite preço distinto para pagamento com cartão de crédito
Temer envia MP que permite preço distinto para pagamento com cartão de crédito
Brasília – O Diário Oficial da União desta terça-feira, 27, traz publicada a Medida Provisória 764, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A medida torna nula cláusula contratual que proíba ou restrinja tal diferenciação de preços.
A permissão de preços diferentes para pagamento no cartão de crédito ou à vista, por exemplo, foi um dos pontos do pacote de medidas microeconômicas anunciado pelo governo no dia 15 de dezembro. Elas visam facilitar o ambiente de negócios para empresas e aquecer a atividade econômica.
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