Tudo o que fazemos na sociedade gira em torno de regras. Ser cidadão é ter direitos e também deveres. Para isso as leis são criadas. Elas garantem que a democracia e os direitos de todas as pessoas sejam respeitados. No Brasil, as leis podem ser nacionais, estaduais e municipais.
Em Vitória, todos os anos a Câmara dos Vereadores aprova ou não diversos projetos de lei. Eles podem ser vetados ou sancionados pelo prefeito. Se sancionados, viram lei no município.
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Mas com tantas leis criadas, os capixabas acabam desconhecendo muitas delas. Com isso, elas acabam não sendo usadas e os cidadãos deixam de ter seus direitos garantidos. Pensando nisso, o Folha Vitória separou uma relação com mais de 10 leis, algumas um pouco inusitadas, que podem ser desconhecidas ou até pouco utilizadas pelos moradores de Vitória. Confira!
1: Lugar para grávidas e acompanhantes em casa de shows
A lei nº 8.983, de 25 de julho de 2016, obriga todos os teatros, cinemas, casas de show e espetáculos em geral a terem assentos posicionados em locais de fácil acesso à gestante e a reservar assentos para seu acompanhante.
2: Transporte escolar em faixas exclusivas de ônibus
A lei nº 8.948, de 16 de maio de 2016, autoriza o tráfego de veículos de transporte escolar, público ou privado, sobre as faixas exclusivas de ônibus de segunda a sexta-feira, entre os horários de 06h às 10h, 11h às 14h e das 17h às 19h no município de Vitória.
3: Desconto para quem fez cirurgia bariátrica
A lei nº 8.964, de 2 de junho de 2016, determina que os restaurantes e similares que servem refeições à la carte, porções e/ou sistema de rodízio são obrigados a oferecerem desconto de 50% no preço das mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
4: Identificação em braile dos banheiros
A Lei Ordinária – 8871/2015 dispões sobre a obrigatoriedade da identificação em braile dos banheiros destinados ao público em geral.
5: Locação ou cessão de cães de guarda
A lei nº 8.865, de 4 de setembro de 2015, proíbe a locação ou cessão de cães de guarda em todo o Município de Vitória. A infração é sujeita à multa no valor de R$ 5 mil por animal.
6: Publicações de conteúdo erótico e pornográfico
A lei nº 8.787, de 6 de fevereiro de 2015, proíbe a exposição de publicações de conteúdo erótico e pornográfico nas bancas de jornal e revistas, locadoras de vídeos e estabelecimentos comerciais congêneres. É também vedada a publicidade de igual teor em “outdoors”, “banners “, faixas, cartazes e demais modalidades de divulgação, em vias e logradouros públicos.
7: Assentos preferenciais em coletivo
Todos os assentos dos coletivos municipais de Vitória passaram a ser preferenciais. De acordo com a lei, passam a ser destinados ao uso preferencial de idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas por crianças de colo todos os assentos de veículos do sistema de transporte coletivo municipal da capital.
8: Direito a meia entrada
A Lei Federal nº 12.933/2013, que revogou a Medida Provisória n. 2.208/2001, dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para estudantes, idosos – em conjunto com o Estatuto do Idoso, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes. Em Vitória tem direito, além desses, doador de sangue habitual, com carteirinha expedida pela Secretaria de Estado da Saúde, professores da rede pública e privada de ensino e jornalistas e radialistas.
9: Espera na fila dos bancos
A lei nº 5590, de 1 de julho de 2002, fixa em 15 minutos o tempo máximo de espera para que o cliente seja atendido na fila de qualquer agência bancária instalada no município. A fiscalização deverá partir da sociedade, comunicando ao Procon Municipal a agência bancária que não se adequar.
10: Licença paternidade
Com a lei 8707, de 18 de agosto de 2014, fica concedida licença paternidade de oito dias úteis, para os servidores quando do nascimento ou adoção de filhos para acompanhamento e amparo ao menor. Assegura ao pai o direito, caso falecimento da mãe, ao período determinado à licença maternidade, constante do Art. 98 da Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982, cabendo, efetivamente, o total de quatro meses.
11: Acompanhante no parto
Com a lei nº 8.967, de 7 de junho de 2016, os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada ao Município de Vitória, ficam obrigados a permitir a presença de um acompanhante, preferencialmente do pai, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Fica a critério exclusivo da gestante a escolha do acompanhante.
12: Combate à Poluição Visual
Com a lei nº 8.943, de 9 de maio de 2016, fica instituído o Programa de Combate à Poluição Visual e Depredação de imóveis públicos e privados no Município de Vitória. As pessoas que picharem ou danificarem edificações, bens ou monumentos urbanos, alterando por qualquer forma as suas características originais, ficarão sujeitas à multa. Quando o ato for praticado contra grafite, monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico, ou contra bem público, a multa será aplicada em dobro.
