São Paulo – Uma das queixas da CBF à lei que prevê o refinanciamento da dívida fiscal dos clubes brasileiros foi um veto relacionado à apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND). O Profut, sancionado no dia 5 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, prevê o rebaixamento do clube que não apresentar a certidão – o que poderia representar que o compromisso de pagar em dia os compromissos não foi honrado. No entanto, há o temor de que o clube não obtenha a CND por causa da burocracia. Por isso, a CBF negociou uma espécie de “cláusula de proteção” contra essa possibilidade. Mas Dilma vetou, desagradando aos dirigentes.
“(A cláusula) foi muito bem elaborada para que a CND, do jeito que é muitas vezes burocrática, o que dificulta o saneamento das empresas, tivesse uma ressalva. Foi vetado exatamente a ressalva”, lamentou em conversa com a reportagem o secretário-geral da CBF, Walter Feldman. Ele reconhece que o Profut é um avanço, tem vários aspectos positivos, mas lamenta alguns vetos, por considerar que compromete o equilíbrio da lei.
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Feldman argumenta que a fase administrativa da obtenção da CND às vezes demora 2 anos e esse tipo de situação, se vier a ocorrer, deixará o clube numa fase muito difícil. “É uma pendência que muitas vezes nem a Justiça resolve, deixa o clube num profunda instabilidade. A medida aprovada pela Câmara era muito equilibradora dos excessos da CND. A fase administrativa é muito perversa e pode demorar longo período e pode tirar os times dois anos do campeonato por conta de uma medida que logo depois será resolvida. É (algo muito) sério.”
Mas o advogado Carlos Eduardo Ambiel, especialista em direito esportivo e um dos autores do texto do Estatuto do Torcedor, entende ser “precipitado” prever esse tipo de problema. “Pode haver burocracia, mas há um tempo razoável para isso (obter a certidão). A lei foi promulgada em agosto e o próximo campeonato com mais uma divisão só vai ser iniciado ano que vem”, pondera. Ele se refere ao fato de que o Campeonato Brasileiro, das Séries A e B, só terá início em abril de 2016. A disputa nas Séries C e D só começa depois disso.
Além disso, diz Ambiel, se algo der erradi, os clubes têm um caminho seguro para, estando com as obrigações em dia, evitar o rebaixamento: a Justiça. “Se os clubes aderirem à questão do parcelamento, que é uma possibilidade que está aberta até 30 de novembro, a tendência é que haja a declaração”, acredita. Para o especialista, mesmo se a CND não for emitida a tempo não haverá motivo para o clube se desesperar – desde, claro, que esteja em dia com suas obrigações. “Obviamente, se um ou outro clube tiver dificuldade dentro da questão da burocracia dos órgãos administrativos, há sempre o socorro do Poder Judiciário para que formalize uma demonstração de que houve um parcelamento e há regularidade de pagamento”, explica Ambiel.
Nesse caso, a agremiação terá garantido o direito de disputar a competição para a qual se habilitou, independentemente da demora administrativa. Ambiel considera que, mesmo com os vetos, o Profut tem aspectos positivos que merecem ser enfatizados. “Foi feito um novo sistema de parcelamento para as entidades de futebol, e a grande diferença do que ocorreu nos programas anteriores é que agora, como contrapartida pela redução das multas, dos juros, encargos e extensão do prazo de pagamento (240 meses) o governo exigiu uma série de obrigações”, analisa. “Obrigações que em tese podem mudar a forma como o esporte brasileiro, e o futebol em especial, é gerido.”
