
Economia
STF valida repasse de 25% do ICMS a municípios mesmo quando crédito for extinto
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem nove votos para manter o repasse de 25% do ICMS dos Estados aos municípios, mesmo quando o crédito for extinto por transação (acordo que põe fim ao litígio) ou compensação (quando determinado serviço é pago por meio de desconto no pagamento do tributo). O repasse de 25% dos […]