Economia
Portaria regulamenta dação de imóvel para quitar débito na Dívida Ativa da União
Brasília – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na Dívida Ativa da União. As regras constam de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 21, mas elas não se aplicam aos débitos de micro […]