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Relator no Senado propõe que maioridade penal seja decidida caso a caso
Brasília – O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou nesta quarta-feira, 18, seu relatório sobre a redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele modificou a proposta que veio da Câmara dos Deputados e sugeriu que o promotor peça ao juiz que o adolescente entre 16 e 18 anos possa ou não […]