A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (2) a votação do Projeto de Lei 2337/2021, que promove mudanças nas regras do Imposto de Renda. Entre outras alterações, o projeto reajusta a tabela de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), recriou a tributação sobre lucros e dividendos e diminui o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Contudo, há diversos problemas no projeto.
Reforma ou deforma tributária?
Votação a toque de caixa Uma reforma tributária mexe no bolso de todos os brasileiros. Há, naturalmente, ganhadores e perdedores e, dessa forma, no mínimo deveria ser bem discutida e compreendida pela sociedade, havendo estudos de impacto da medida. Contudo, houve dez mudanças de redação desde que a proposta foi apresentada no final de junho, sendo que o último relatório do deputado Celso Sabino (PSDB/BA) começou a ser discutido e votado antes mesmo de ser protocolado! Muito provavelmente haverá rombo orçamentário para estados e municípios, mas não se sabe o quanto, tampouco o impacto no setor produtivo. Reajuste da tabela do imposto de renda Uma agenda considerada positiva do projeto é a atualização da tabela do Imposto de Renda. Se antes ficavam livres da tributação pessoas físicas com renda mensal de até R$ 1.903,98, o valor subirá para R$ 2.500 mensais, uma correção de 31,3%. Todavia, desde 1996 a defasagem passou dos 113%, resultando em um silencioso aumento de tributação. Dessa forma, um dos pontos ventilados como positivos do projeto deveria ser visto, na verdade, como uma obrigação governamental, de reajustar a tabela de acordo com a inflação. No atual sistema, ninguém sabe quando será reajustado novamente. Aumento de tributação A recriação da tributação dos dividendos não será simplesmente arcada pelos mais ricos. Afinal, o aumento de carga tributária tende a ser refletido em algum nível de aumento de preços em produtos e serviços, pois na prática de uma carga corporativa de 34% haverá aumento para 41% considerando o IRPJ, a CSLL e os 15% de dividendos. Estratégias de empresas para fugir dos dividendos Em países que tributam dividendos, empresas costumam lançar mão de medidas de elisão fiscal para evitá-lo, como recompra de ações e outras configurações para fugir dos impostos. Outra ação que pode ocorrer é a antecipação do pagamento de dividendos para empresas que possuem caixa para remunerar seus acionistas sem o imposto. Não simplifica o sistema tributário De acordo com o Ranking de Facilidade em Fazer Negócios do Banco Mundial, o sistema tributário brasileiro é o 186º entre 190 países em complexidade tributária em virtude do contingente de obrigações acessórias do sistema atual. As mudanças aprovadas não simplificam o sistema — pelo contrário. Reforma é um Troféu Houve muito engajamento por parte do presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL) para conseguir votar e aprovar o projeto. Ser boa é um detalhe menor, o interesse é aprovar para vender a narrativa que foi feita, mesmo que o projeto aprovado piore o que já era ruim. Não à toa, o Ibovespa caiu 2,28%, com investidores repercutindo negativamente. https://twitter.com/LuanSperandio/status/1433396286863126530
Os próximos passos
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Para o projeto entrar em vigor, ainda precisa tramitar e ser aprovado no Senado Federal e ser sancionado pelo presidente da República. As mudanças devem começar a valer em 2022, mas para isso precisam ser transformadas em lei ainda neste ano, respeitando o princípio da anualidade. Ainda assim, as novas regras precisam respeitar o princípio da noventena, isto é, apenas podem começar a valer três meses depois da publicação da lei.
