Folha Business
STF acerta ao decidir pela isenção de ICMS para software, diz Guilherme Almeida
Foi alcançada a maioria dos votos no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no licenciamento de softwares. Na ocasião, foram julgadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que tratam sobre o assunto. A primeira das ações foi proposta em 1999, época em que […]