Advogados do Espírito Santo enviaram pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um habeas corpus coletivo direcionado a presos que cumprem pena em presídios com condições consideradas inadequadas e desumanas.
A ação foi elaborada diante da realidade de superlotação no sistema prisional capixaba e pede reformulação do tempo de pena. Assim, no pedido, é solicitado que um dia de cumprimento de pena, em presídios nessas condições, seja considerado equivalente a dois dias.
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Atualmente, o Espírito Santo tem 35 presídios e conta com 13.856 vagas. No entanto, segundo a secretaria de Estado da Justiça (Sejus), 22.630 pessoas estão no sistema prisional capixaba. São 8.774 pessoas presas, o equivalente a uma ocupação de 163% além da capacidade.
O pedido está sob análise do ministro Gilmar Mendes. Caso seja aprovado, todos os presos terão direito ao benefício, exceto àqueles detidos por crimes graves como violência sexual (estupro) e homicídios.
“Não é um ‘libera geral’ como o senso comum poderia concluir pois não se trata de um habeas corpus liberatório. Queremos trabalhar para que o sistema penitenciário possa ser melhor ajustado. Temos consciência de que prender pessoas e mantê-las em condições precárias não resolve o problema”, indica o advogado criminalista e professor de Direito, Lucas Neto, que lidera a assinatura do habeas corpus coletivo com as advogadas Rosânia Soares, Rafhaela Magalhães e Stella Mergár.
Para o grupo, a função do Estado, além de aplicar Justiça é fazê-la de forma restaurativa. “Não estamos questionando o fator punitivo. Quem cometeu um crime deve ser devidamente julgado e pagar o que deve. Porém, a ressocialização dessa pessoa não pode ser perdida de vista e, nas condições atuais de superlotação, esse processo é muito difícil”, aponta.
Na análise de Neto, a maioria dos presos no sistema penitenciário cumpre pena por motivos ligados a tráfico de drogas e roubo. “Excluindo os condenados por crimes graves (homicídios e crimes sexuais), essas pessoas, grande parte formada por pequenos traficantes, poderiam ter uma readequação no tempo de pena ou na forma como ela deve ser cumprida. Com toda a certeza, a superlotação acabaria e o Estado teria condições de acompanhar os processos e fazer plenamente o seu papel dentro do que se espera em garantir o retorno desta pessoa ao convívio da sociedade”, reforça.
Ele aponta que com a pena sendo cumprida de forma mais rápida e consequente liberação de presos, o custo também diminuiria. “Em 2020, o custo de um preso para os cofres públicos estava em R$ 53 por dia ou R$ 19.080 por ano. Com esse redirecionamento de pena, haveria um investimento maior em outras formas de acompanhar este interno como utilização de tornozeleiras eletrônicas. Não é nada contra o direito do Estado em punir, mas a obrigação do Estado em punir direito”, destaca o advogado.
Não é nada contra o direito do Estado em punir mas a obrigação do Estado em punir direito – Lucas Neto, advogado criminalista
Os advogados se inspiraram num caso de um habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a internos que cumpriam pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, em Bangu, no Rio de Janeiro. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro cada dia de prisão no instituto.
A decisão se baseou em uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), a partir de uma denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio sobre a situação degradante do presídio. O Instituto tem capacidade para 1.700 presos, mas, segundo as denúncias da Defensoria Pública, abrigava até o dobro dessa quantidade.
Habeas corpus coletivo beneficiaria mais de 10 mil presos no Espírito Santo
De acordo com os dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) sobre a população carcerária, se não forem considerados os apenados por homicídio e crimes sexuais (esses não foram informados pela pasta), o habeas corpus coletivo proposto pelos advogados de Guarapari poderia ser aplicado em 9.922 presos do sexo masculino e em 609 do sexo feminino.
Os dados são do último mês de julho. O número ultrapassa o quantitativo de presos, além da capacidade apontada pela Sejus, porque uma mesma pessoa pode estar cumprindo pena por mais de um tipo de crime e pode figurar em mais de uma classificação.
Quantitativo de apenados por tipificação (julho/2021):
Masculino:
1) Tráfico: 5.125 presos
2) Associação ao tráfico: 2.923 presos
3) Homicídio qualificado: 2.018 presos
4) Homicídio simples: 1.897 presos
5) Roubo simples: 1.874 presos.
Feminino:
1) Tráfico: 296 presas
2) Associação ao tráfico: 279 presas
3) Homicídio qualificado: 69 presas
4) Homicídio simples: 67 presas
5) Roubo com aumento de pena: 34 presas
Fonte: Secretaria de Estado da Justiça (Sejus)
Secretaria de Justiça afirma que tem investido para melhoria do sistema prisional
A Secretaria de Estado da Justiça afirmou que está em constante investimento para melhorias da estrutura das penitenciárias. Por nota, informou que está investindo R$ 155 milhões em obras e equipamentos voltados ao sistema prisional capixaba.
Dentre as ações, está a construção de três unidades prisionais, com a abertura de mais mil vagas. Uma delas será a Penitenciária Estadual de Vila Velha 6, no Complexo de Xuri, com 800 vagas no regime fechado.
As obras terão início neste segundo semestre, com prazo para conclusão de 12 meses. A pasta também realiza obras para inaugurar a Penitenciária de Regime Semiaberto em São Mateus, com 120 vagas, e a abertura de mais 80 vagas para o regime semiaberto na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Cachoeiro de Itapemirim.
Além dessa ampliação, a Sejus disse que está investindo na Central de Alternativas Penais e na expansão do monitoramento eletrônico. Os investimentos incluem ainda projetos de manutenção e autossuficiência energética.
A pasta completa a nota dizendo que o sistema prisional capixaba figura entre os melhores do Brasil, sendo referência pela assistência básica de saúde. “O crescimento da população carcerária no Espírito Santo encontra-se estabilizado, com crescimento de 0,3% nos últimos dois anos. Entre 2015 e 2018, o crescimento da população carcerária foi de 21,7%, sem aberturas de vagas no mesmo período”, finaliza.
Supremo Tribunal Federal diz não ter prazo para análise
O Supremo Tribunal Federal foi procurado pelo Jornal On line Folha Vitória para informar se há um prazo de resposta do habeas corpus dos advogados de Guarapari. A informação é de que o pedido está sob análise do ministro Gilmar Mendes e que, até o momento, não há previsão de quando sairá a decisão.
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