Terceiro Setor e o paradigma dos alvarás e licenças

A decisão de constituição de uma nova pessoa jurídica deve ser precedida sempre de uma boa reflexão para analisar uma série de viabilidades: financeira, operacional, técnica, etc. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve passar por essa fase de análise crítica, caso contrário já abrirão suas portas com riscos eminentes de não terem êxito.

Uma questão que deve ser considerada com muita atenção, tanto no aspecto operacional quanto no financeiro, é a emissão de Alvará de Licença e Funcionamento, Alvará de Corpo de Bombeiros e Alvará de Vigilância Sanitária. O Terceiro Setor não está e nem poderia estar dispensado destas obrigações, pois tem o dever de zelar por todas as nuances da tão falada “Responsabilidade Social” e portanto, sua sede física deve estar totalmente legalizada.

O Alvará de Licença e Funcionamento é um documento emitido pela prefeitura municipal e sua emissão garante que a instituição realizou a sua inscrição no município e o fez no local permitido. O Alvará do Corpo de Bombeiros garantirá aos voluntários, colaboradores e usuários dos serviços da ONG que estão em segurança dentro do espaço físico que frequentam. Idosos e crianças precisam da segurança de piso antiderrapante e corrimão em escadas. Pessoas com deficiência precisam sanitários adaptados. O espaço físico precisa ter saída de emergência e extintor de incêndio para utilização em caso de necessidade.

O Alvará de Vigilância Sanitária também é emitido pela prefeitura municipal e atestará que as condições de higiene e segurança estão de acordo, quando há manipulação de alimentos e/ou produtos químicos. O Terceiro Setor terá cada vez mais dificuldades em captar recursos se não possuir os alvarás em dia, pois o financiador não arriscará seu nome e imagem à situações de risco. Ciente destas obrigações, a profissionalização das ONGs não é um diferencial, é uma necessidade. O vitimismo que por vezes ainda permeia a postura de algumas entidades sem fins lucrativos precisa dar lugar ao planejamento, definição de metas e estratégias e monitoramento de avanços.

Perguntas devem ser feitas para os dirigentes das ONGs como forma de auto avaliação, reflexão e proatividade: Quais os custos inerentes às adequações que precisarão ser feitas para liberação destes alvarás? Existe financiador definido para arcar com tais custos? Quais as captações de recursos que serão realizadas com finalidade específica de atender às exigências dos órgãos emissores dos alvarás? Quando e quem fará estas captações? O que a ONG fará enquanto não conseguir a captação necessária para liberação dos alvarás?

É muito comum financiadores permitirem inscrições em editais privados mediante a entrega de protocolos que comprovem que a ONG deu entrada na solicitação dos alvarás. Infelizmente é também comum que, ao solicitar informações sobre as licenças definitivas, meses após a entrega dos protocolos nada tenha evoluído. Muitas vezes os contratos de patrocínio são rompidos por conta desta inércia da ONG. É preciso procurar o financiador espontaneamente, apresentar as dificuldades encontradas e apresentar também as iniciativas para vencê-las e o planejamento futuro. É importante solicitar ajuda técnica e orientação para superar cada obstáculo neste caminho para a regularidade operacional.

As ONGs/OSCs não podem correr risco de acidentes em suas sedes e desta forma além do risco das vidas que lá estiverem, também colocar em risco sua imagem e de seu financiador. O momento é de busca pelas ações em rede para identificar problemas e soluções viáveis e construir plano de ação e cronograma para cada iniciativa em busca da regularização jurídica completa das entidades do Terceiro Setor, afinal, é um segmento importante e imprescindível para amenizar o sofrimento de grande parte da população brasileira.

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