O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/Aids aposentada por invalidez. O veto, defendido pelo Ministério da Economia, está publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a justificativa do governo para o veto, ao dispensar a pessoa com HIV/Aids da avaliação das condições que levaram à sua aposentadoria, o projeto termina “estabelecendo presunção legal vitalícia de incapacidade, independentemente das circunstâncias peculiares a cada caso e em desconsideração permanente dos avanços da medicina”.
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Assim, reforça a argumentação, a proposta afasta-se do princípio da seletividade na prestação dos benefícios da Previdência Social e tem o potencial de estigmatizar e violar a dignidade do segurado com HIV, que seria afastado, por presunção, da possibilidade de reabilitação profissional, decorrente de perícia médica periódica.
A justificativa destaca ainda que a perícia médica periódica tem “a relevante função de combate a fraudes no âmbito previdenciário.”
O projeto vetado pretendia criar uma exceção no artigo da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para atender pessoas que foram aposentadas em decorrência de HIV/Aids. Pela lei, qualquer segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
