O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Annibal de Rezende Lima, e o prefeito de Vitória, Luciano Rezende, assinaram, na tarde desta segunda-feira (13), um convênio para viabilizar a implantação, em definitivo, do Projeto de Fiscalização do Cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência deferidas em favor de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, que prevê a utilização de Dispositivo de Segurança Preventiva – DSP, o botão do pânico, no Município de Vitória, por mais cinco anos.
O acordo de cooperação técnica estabelece, entre outras medidas, que compete ao Poder Judiciário acompanhar, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas, além de realizar os encaminhamentos das vítimas para a Prefeitura de Vitória, para o recebimento dos dispositivos, através da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.
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Ao Município de Vitória, por outro lado, cabe receber os encaminhamentos feitos pelo Poder Judiciário, realizar o monitoramento dos DSP´s através da Central de Monitoramento; manter viaturas da “Patrulha Maria da Penha” em regime de plantão, conduzir a vítima e/ou agressor à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e realizar o controle da disponibilização dos Dispositivos de Segurança Preventiva, entre outros serviços.
A Juíza da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Vitória, Brunella Faustini Baglioli, explicou quais são os critérios para uma vítima receber o botão do pânico: “as mulheres que recebem o botão do pânico são aquelas que se enquadram no perfil de vulnerabilidade, hipossuficiência e opressão. São aquelas situações pontuais de descumprimento da medida protetiva e que esta não esteja sendo eficiente para garantir a proteção integral à vítima. Nesses casos, então, acrescentamos à medida, o dispositivo”, ressaltou a magistrada.
O prefeito de Vitória, Luciano Rezende, destacou a importância da iniciativa do Poder Judiciário Estadual: “O botão do pânico é um dispositivo genial, que faz com que, pela primeira vez, uma instituição entre dentro do ambiente familiar, porque a violência doméstica junta vítima e agressor dentro do ambiente familiar e as instituições só chegam depois que a violência está consumada. Esse dispositivo faz com que nós possamos atuar antes”.
