O município de Presidente Kennedy e o Ministério Público Estadual (MPES) assinaram nesta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que vai garantir a entrega de 66 casas populares no Loteamento de Interesse Social (LIS), da comunidade de São Paulo. A entrega das moradias poderia não ocorrer por causa de um imbróglio envolvendo o terreno onde as residências foram construídas.
Após a assinatura do TAC, o município se comprometeu a realizar as intervenções finais relativas ao sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, a construção de uma área verde no município e ainda a plantação de três mil mudas de árvores, dentre outras ações ambientais e urbanísticas, e assim proceder com a entrega das casas até março de 2020.
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“O terreno onde as casas populares foram construídas não há registro no cartório de imóveis e também não existe nenhum licenciamento ambiental para a execução da obra, e esse TAC que assinamos aqui hoje, vai permitir que o Município legalize a situação e em breve possamos entregar essas casas à população que mais precisa e carece de moradias em Presidente Kennedy”, afirma o prefeito Dorlei Fontão da Cruz
Além do prefeito Dorlei, a assinatura do termo contou com a presença do promotor de Justiça, Itamar de Ávila Ramos; e do procurador-geral do município, Rodrigo Lisboa Corrêa.
