Virou norma estadual o projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício de efeitos sonoros ruidosos no Espírito Santo.
A proibição vale para lugares abertos e fechados, em áreas públicas e privadas. Conforme o texto, as multas previstas para quem descumprir a norma variam de R$ 807 a R$ 12.105.
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Ainda segundo o texto do projeto que deu origem à Lei, o valor das multas poderá ser dobrado e quadruplicado em casos de reincidências, e atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A norma foi promulgada na última sexta-feira (02), após publicação no Diário do Poder Legislativo. Agora, o Executivo estadual tem o prazo de 90 dias regulamentar a Lei.
*Com informações da Ales
