O Ministério Público do Espírito Santo, através da 2ª Promotoria Cível de Guarapari, estabeleceu, em setembro de 2016, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura da cidade, determinando ao Município de Guarapari o compromisso de fiscalizar, no prazo de 12 meses todos os imóveis “desprovidos” de ligação de esgoto ou com ligações irregulares, efetuando diversas ações para que a situação seja regularizada. “Nosso intuito é preservar a maior riqueza do município que é o turismo e que ele seja encarado como empresa, não se ‘vende’ um produto ruim e o esgotamento sanitário passa por isso. De forma alguma o esgoto deve cair em uma rede pluvial. A regra é verificar e, se não está ligado a rede coletora de esgoto, notifica-se. O problema persiste, aplica-se multa e envia a informação para nós (MP), que faremos a denúncia”, explicou o Promotor de Justiça Otávio Guimarães de Freitas Gazir, responsável por prédios e vias públicas, meio ambiente e urbanismo.
Apesar do prazo expirado, o promotor afirmou que já foram feitas notificações e multas. O Ministério Público, agora, aguarda as informações do município. “Aqueles que não fizeram as ligações, serão denunciados por crime de poluição ambiental e vão gastar duas vezes, porque a nossa ideia é que esse pague pela própria instalação e por de uma pessoa que não tenha condição”, sugeriu Dr. Otávio dizendo que aqueles identificados como sem condições financeiras, devem ser acolhidos pelo município. “Não queremos transformar o incapacitado em um criminoso, e orientamos a prefeitura a fazer o acolhimento social, inseri-lo em algum programa e ajudar a fazer a ligação. Ou, caso a área não seja atendida pela rede, ajuda para construção de uma fossa filtro e sumidouro”.
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Em nota, a Prefeitura também se posicionou sobre o assunto e comunicou que a Procuradoria Geral do Município informou que o TAC está sendo cumprido e os trabalhos já estão sendo realizados desde o início da atual gestão, em parceria com a Cesan:
“Toda terça e quinta acontecem ações fiscalizatórias. Em aproximadamente um ano mais de três mil imóveis foram ligados a rede de esgoto, evitando que mais de um milhão de litros de esgoto/dia fossem lançados ao mar, prova disso é a balneabilidade positiva nas praias de Guarapari. Só em 2018, foram aplicadas 82 multas e 118 notificações para que os responsáveis por imóveis fizessem a ligação correta do esgoto”.
