A aquisição de seguro de acidentes pessoais nas compras de passagens em viagens intermunicipais não é obrigatória ao consumidor, tendo este o direito de ser informado, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após reunião realizada entre o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio de Defesa dos Direito do Consumidor (CADC), o Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo (DER-ES), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Setpes), as empresas que oferecem transporte de passageiros terão 60 dias, a partir de 08 de abril, para se adequarem quanto à cobrança do seguro facultativo nas passagens rodoviárias.
A medida se deu devido a notícias de consumidores informando que não foram esclarecidos, no momento da compra de passagens intermunicipal, sobre a opção de contratar, ou não, o seguro de acidentes pessoais, vendido juntamente com a passagem. A falta de informação foi constatada pelo PROCON-ES e pelo DER/ES, tendo este último órgão, também, constatado problemas na cobrança do seguro, referente a arredondamento no valor, causando prejuízo do consumidor.
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Assim, as empresas terão que afixar de cartazes, nos locais de venda de passagens, esclarecendo ao consumidor que o seguro coletivo de acidentes pessoais não é obrigatório; realizar treinamento dos funcionários referente ao assunto; discriminar, na passagem, o valor destacado do seguro; e, caso haja a possibilidade de venda de passagens pela “internet”, fazer a previsão do valor da passagem e do seguro, separadamente. O MPES solicitou que fosse divulgada em Assembleia no SETPES, ocorrida no último dia 08, a necessidade da adequação quanto aos referidos itens. Após deliberação das empresas, ficou acertado o prazo de 60 dias para que promovam os ajustes necessários.
O DER-ES, após a finalização do prazo, irá realizar fiscalizações de caráter geral e, constatado descumprimento, informará ao MPES que procederá à assinatura de TAC’s com as empresas que não cumpriram o ajustado na Assembleia no Setpes.
