O governador Renato Casagrande sancionou, nesta segunda-feira (06), um pacote de projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, que foram aprovados pela Assembleia Legislativa durante a manhã. Alguns desses projetos são voltados para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus no Espírito Santo, seja na área econômica, social ou na segurança pública.
Ao todo, cinco leis foram sancionadas pelo governador. Uma delas prevê a criação de um Fundo de Aval, vinculado do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), para subsidiar financiamentos para quem atua como Microempresário Individual (MEI) e para as microempresas. O fundo será de R$ 100 milhões.
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De acordo com a proposta, que recebeu 29 votos a favor e nenhum contrário, o Fundo Privado de Aval deverá fornecer crédito para microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e autônomos. O objetivo é auxiliar esses segmentos em virtude dos efeitos econômicos causados pela pandemia da covid-19.
Uma emenda apresentada pelo próprio Executivo incluiu entre os beneficiados cooperativas da agricultura familiar capixaba, sindicatos de agricultores familiares e associações de pequenos agricultores familiares, associações de pescadores, marisqueiros e assemelhados, assim como associações de pescadores profissionais artesanais e aquicultores.
Também foi sancionada a lei que prevê que até 30% do Fundo Cidades possa ser usado para as áreas da saúde e assistência social. Normalmente o recurso é utilizado apenas para investimento em infraestrutura. O projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa.
“Com isso, serão mais R$ 21,6 milhões para os municípios. Lembrando que eu já liberei, na quinta-feira, R$ 16,8 milhões do Fundo de Assistência Social. Já liberamos também R$ 3,1 milhões hoje para que os municípios deem suporte às famílias”, destacou Casagrande, durante pronunciamento realizado no início da noite desta segunda-feira.
As demais matérias são relacionadas à área da segurança pública. Uma delas permite que o governo convoque policiais militares da reserva para integrar as forças de segurança do Estado. Os oriundos da área da saúde poderão, inclusive, ajudar no enfrentamento ao Novo Coronavírus. O projeto foi aprovado por 29 votos a favor e nenhum contrário.
As outras duas matérias são leis complementares. Uma prevê a transformação da hora extra dos inspetores penitenciários em escala especial. Já a outra estende a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo), que já era prevista para policiais militares e civis, para inspetores do sistema prisional. Ambos os projetos receberam 29 votos favoráveis e o voto de abstenção do presidente Erick Musso (Republicanos).
