Governo publica MP que atualiza marco legal do saneamento básico
Governo publica MP que atualiza marco legal do saneamento básico
Governo publica MP que atualiza marco legal do saneamento básico
Governo publica MP que atualiza marco legal do saneamento básico
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira publica a Medida Provisória 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico. O texto foi assinado pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, 6, em evento no Palácio do Planalto. Segundo Temer, a norma facilitará aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto.
A MP também modifica as leis de nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANS) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; de nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e de nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
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