A partir desta segunda-feira (04), as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm novas regras para atender os trabalhadores, aposentados e pensionistas.
As mudanças abrangem os horários de abertura ao público, o tipo de agendamento, o direito a acompanhante, a entrega de documentos e a validade de carteiras de identidade antigas.
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Essas alterações estão na portaria 1.027, publicada na última quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. As novas normas oficializam a regulamentação realizada em agosto de 2021.
Horários
As agências vão funcionar por 12 horas diárias, com o horário de abertura fixado entre 6h30 e 10h.
No entanto, o horário de atendimento ao público em geral deve começar entre 7h e e 8h, funcionando por 6 horas diárias sem interrupção.
Já o horário da tarde será dedicado às perícias médicas agendadas e a outros atendimentos internos.
Identificação
A portaria regulamentou a identificação para o público externo entrar na agência. Logo, o segurado deve apresentar um documento oficial com foto.
Doentes e pessoas a partir de 60 anos podem apresentar a carteira de identidade, que deve ser aceita pelos servidores mesmo com rasuras.
Acompanhantes
As novas mudanças pretendem diminuir o número de acompanhantes nos postos de atendimento do INSS. Apenas segurados com deficiência auditiva tem o direito de entrar com um acompanhante.
Nas demais situações, caberá ao servidor responsável pelo atendimento decidir sobre a presença de mais uma pessoa no local.
Entrega de documentos
O artigo 24 da portaria dispensa a exigência de procuração nas entregas simples de documentos nas agências do Instituto. No entanto, a procuração (ou documento legal que comprove a representação) será exigida caso o representante precise se manifestar sobre o cumprimento de alguma exigência.
Nos processos de justificações administrativas, quando o segurado apresenta testemunhas com valor de prova, a agência deve providenciar um servidor exclusivo para o atendimento.
Ao marcar os depoimentos, o funcionário deve informar se a testemunha irá depor por determinação administrativa ou judicial.
Agendamento prévio
A norma instituiu novamente o agendamento prévio em quase todas as situações, para atendimento nas agências. O segurado vai poder agendar a visita por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, onde irá receber uma senha ao chegar à agência no dia e na hora marcados.
Os casos mais complexos ou que não podem ser resolvidos de forma remota podem ser agendados na Central 135 ou nas agências, na modalidade “atendimento específico”.
O atendimento específico será autorizado nas seguintes situações:
– Impossibilidade de informação ou de conclusão do pedido pelos canais remotos;
– Quando a Central 135 não puder atender à demanda e houver orientação para que o operador mande o interessado a uma agência;
– Recursos pedidos por empresas
– Pedido de contestação de Nexos Técnicos Previdenciários (NTEP);
– Ciência do cidadão referente à necessidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
– Reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), após atualização do CadÚnico;
As agências do INSS estavam atendendo o público sem a necessidade de agendamento desde o início de março.
Em março de 2020, o atendimento presencial havia sido suspenso por causa da pandemia de covid-19. No final do mesmo ano, os postos do INSS voltaram a atender o público, mas com marcação prévia.
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