Pessoas que vivem com o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV/Aids) no município de Vitória poderão ter gratuidade nos ônibus do sistema Transcol. A decisão é da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.
A proposta surgiu após o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) conseguir na Justiça, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), a determinação da gratuidade.
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Com isso, foi determinado que a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES) conceda a gratuidade no transporte intermunicipal às pessoas que vivem com o vírus.
A decisão aponta que o município de Vitória garantiu a gratuidade de transporte público coletivo para os cidadãos vivendo com HIV/Aids.
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Desse modo, mesmo que não esteja mais gerenciando o transporte público, o município tem a obrigatoriedade de custear aos seus munícipes que vivem com HIV e doenças crônicas, em razão da execução da Lei Municipal nº 8.144/2011.
A promotora de Justiça do MPES, Sandra Maria Ferreira de Souza, apontou que o direito à gratuidade é fundamental para a manutenção do tratamento das pessoas com menor poder aquisitivo.
“Pela necessidade de tratamento periódico, aliada às condições financeiras, as pessoas vivendo com HIV/Aids têm direito a esse auxílio. Nosso papel como instituição é trabalhar para que esse direito seja garantido”, pontuou.
A reportagem da TV Vitória/Record TV entrou em contato com a Ceturb-ES para saber mais detalhes sobre essa gratuidade, mas até o momento não houve resposta. Assim que houver retorno, a matéria será atualizada.
