O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que oficializa a decisão de não retomar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT.
A medida, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo, impede que o seguro volte a ser cobrado a partir de 2025, como estava previsto em uma lei complementar assinada em maio deste ano.
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Em 18 de dezembro, um acordo entre deputados e o governo já havia indicado a revogação da lei que reestabeleceria o SPVAT. O seguro, caso fosse retomado, seria obrigatório e cobrado anualmente para garantir indenizações em casos de morte, invalidez, reembolso por despesas médicas e serviços funerários decorrentes de acidentes de trânsito.
Impactos para vítimas de acidentes
Com a manutenção da extinção do DPVAT, vítimas de acidentes de trânsito que não possuem seguros privados continuarão sem direito a indenizações específicas.
O seguro obrigatório havia sido encerrado em 2019 por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Próximos passos
O texto completo da Lei Complementar 211 já está disponível e traz detalhes sobre a decisão. O governo segue defendendo que outras medidas podem ser discutidas para proteger vítimas de acidentes de trânsito, mas até o momento não há previsão para a criação de um programa substituto ao DPVAT.
*Com informações da Agência Brasil
Repórter
Formada em Comunicação Social pela Universidade Federal de Viçosa, pós-graduanda em Branding pela Universidade Castelo Branco, Alumni do Susi Leaders (Ed. 2023). Atua no Folha Vitória desde maio de 2024.
