O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou na quarta-feira, 21, a decisão que considerou ilegal o prazo de 20 anos para os contratos da Prefeitura com empresas de ônibus na cidade. A decisão havia sido tomada em maio pelos desembargadores, que agora rejeitaram embargos de declaração da gestão Bruno Covas (PSDB). A Prefeitura informou que vai recorrer agora ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão judicial pode tornar inviável o prosseguimento da licitação do serviço na capital paulista, que já estava no estágio de assinaturas com as empresas vencedoras. Envolta em batalhas jurídicas, a licitação já enfrenta atrasos desde 2013 e agora teria de rever custos e valores mínimos para um novo prazo de contrato de 15 anos – em vez de 20 anos.
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A ação foi apresentada pela bancada do PSOL. O questionamento teve por base um “jabuti”, termo que parlamentares usam quando incluem, em um projeto de lei, um artigo que altera uma outra lei, sem relação com a matéria original.
No caso, a lei enviada pelo então prefeito Fernando Haddad (PT) à Câmara falava da concessão de terminais de ônibus à gestão privada. Mas, no Legislativo, vereadores apresentaram uma emenda que aumentava de 15 para 20 o total de anos da concessão das linhas de ônibus, não dos terminais. A emenda foi votada, aprovada e, depois, sancionada por Haddad.
Relator do caso, o desembargador Renato Sartorelli escreve no acórdão que é legítimo que a Câmara faça emendas a textos do Executivo, mas que “o poder de emenda não é ilimitado”.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
