O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim, enviou uma notificação recomendatória para a prefeitura e para a câmara municipal para impedir a redução do orçamento destinado à Saúde do município.
O MPES afirmou que quer que seja cumprida a resolução do Conselho Municipal de Saúde, que aprovou, no planejamento estratégico de 2014 a 2017, o orçamento de R$ 35 milhões para o setor em 2015.
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Segundo a notificação, esse orçamento já foi reduzido em R$ 3 milhões, a pedido do Executivo. No entanto, segundo o Ministério Público, o município ainda pretende diminuir outros R$ 3 milhões.
Por conta disso, a Promotoria de Justiça requer que a prefeitura e câmara municipal alterem a proposta de lei orçamentária anual, alegando que o princípio da proibição do retrocesso impede o recuo em matéria de direitos a prestações positivas do Estado, como o direito à saúde.
Contudo, em nota, a prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim informou que o orçamento da saúde previsto para 2015 é de R$ 62,7 milhões.
