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Termina o prazo para a Prefeitura de Colatina dar resposta ao Tribunal de Contas sobre Fontes Luminosas

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Termina o prazo para a Prefeitura de Colatina dar resposta ao Tribunal de Contas sobre Fontes Luminosas

A Procuradoria da Prefeitura de Colatina já respondeu ao Tribunal de contas e nesta sexta irá publicar no Diário Oficial e será emitido nota para a imprensa

Foto: Divulgação/ Internet

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo expediu, no dia 7 de dezembro de 2020, medida cautelar determinando que o prefeito de Colatina, Sérgio Meneguelli, suspendesse a Tomada de Preços que tinha como objetivo a contratação de empresa especializada para execução e instalação de fontes luminosas no município.

De acordo com a Decisão Monocrática 00002/2020-5, do processo 20621/2019-8, que tem como relator o Conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti Da Cunha, Meneguelli, teria que suspender o certame na fase em que se encontrava, e, se fosse o caso, que suspendesse a execução do contrato.

Com a decisão o prefeito também ficou impedido de emitir qualquer ordem de serviço decorrente do processo licitatório até decisão posterior a esta, do Tribunal de Contas do Estado.

A decisão obrigou a Prefeitura a publicar na imprensa oficial a decisão e apresentar provas para a obra ao TCEES no prazo de 10 dias. E o prazo para cumprir essa determinação do Tribunal de Contas termina nesta sexta-feira, dia 17 de dezembro.

Segundo informações a Procuradoria da Prefeitura Municipal de Colatina já respondeu ao Tribunal de contas e nesta sexta irá publicar no Diário Oficial e será emitido nota para a imprensa.

O Vereador Renan Bragatto que ingressou com uma a medida cautelar pedindo a suspensão da licitação e da obra, disse que: “Enquanto gestor não concordo com um gasto superior a dois milhões de reais com essas fontes, pois o município tem inúmeros problemas na área de saúde, educação que precisa serem resolvidos”.

A resposta que a Administração Municipal de Colatina dará ao Tribunal de Contas não está relacionada ao valor da obra (que é de R$ 1.861.838,68), limitando-se a responder aos erros contidos no edital, num total de quatro e que foram o bastante para suspender o processo.

O Vereador Renan Bragatto lembra que entrou com uma ação civil pública e que a justiça ainda não julgou, o que seria outro possível impedimento para construção desta obra. A definição da construção ou não das fontes luminosas passará por muitos trâmites antes que ocorra a decisão final.