Lei que obriga instalação de proteção na Terceira Ponte é considerada inconstitucional

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Lei que obriga instalação de proteção na Terceira Ponte é considerada inconstitucional

O município de Vitória entrou com uma ação de inconstitucionalidade da lei, pois segundo o processo, ela fere os artigos nº 63 e nº 91 da Constituição Estadual

Os equipamentos seriam instalados nas pontes e viadutos Foto: ​Divulgação

Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo definiu como inconstitucional a Lei nº 8.430, que obriga a instalação de equipamentos de proteção nas pontes e viadutos instalados ou interligados à Vitória. 

Os equipamentos seriam instalados nos locais com altura igual ou superior a 10 metros, para diminuir e evitar o número de suicídios. O projeto começou a ser discutido em 2013 na Câmara de Vitória.

O município de Vitória entrou com uma ação de inconstitucionalidade da lei, pois segundo o processo, ela fere os artigos nº 63 e nº 91 da Constituição Estadual.

Para o relator do processo, desembargador Fernando Zardini Antonio, a norma ultrapassa os interesses locais.

Uma das justificativas é que se a empresa concessionária da Terceira Ponte fosse obrigada a instalar os equipamentos, o equilíbrio econômico do contrato entre o governo e a empresa ficaria comprometido. Neste caso, o contrato deveria ser restabelecido, o que comprometeria os orçamentos do Estado.