OAB-ES promove ato público contra cobrança da Taxa de Marinha nesta sexta-feira

A Taxa de Marinha será tema de Ato Público na próxima sexta-feira (03), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), a partir das 15 horas. O objetivo é fazer com que a sociedade se envolva e obtenha mais informações sobre o assunto. Profissionais da área jurídica e legisladores estarão presentes no evento para esclarecer diversos pontos a respeito do tema.

A OAB-ES informou que pretende ingressar com uma ação contra a Superintendência do Patrimônio da União (SPU-ES) para que seja extinta a cobrança de taxa de Terreno de Marinha. "É função da Ordem colaborar na busca pela completa efetividade dos direitos fundamentais e pela correta aplicação da Constituição, por isso a discussão da matéria na sede da Seccional é inerente aos seus deveres", destacou o comunicado da OAB-ES.

"Há sérias dúvidas sobre a validade jurídica da majoração absurda dos valores da taxa de marinha, sobretudo face à nítida intenção da lei, que foi no sentido de reduzi-la. É importante e relevante que a OAB se coloque como ator de concatenação nos debates sobre o tema, de forma a organizar as inúmeras falas vindas da sociedade e colaborar na intermediação de uma solução que conserve o conteúdo essencial do direito de propriedade, que vem sendo ameaçado por um comportamento irrazoável e casuístico do Poder Público Federal", afirmou o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-ES, Cláudio Colnago.

A instituição ressaltou também que pretende solicitar ao Ministério Público Federal (MPF) o relatório que foi apresentado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) nesta semana, dando explicações detalhadas sobre o cálculo do reajuste para que seja usado no processo. 

Outra frente de ação da OAB-ES é desenvolver um documento que será entregue ao presidente em exercício Michel Temer (PMDB), para solicitar apoio com os problemas gerados pelas cobranças abusivas. 

Reajuste

Em 2016 a taxa registrou um aumento que variou entre 50% e 500%. Isso teria acontecido por conta da Lei 13.139/2015, que entrou em vigor em novembro do ano passado, determinando que o valor dos terrenos da União sejam atualizados de acordo com a Planta de Valores Genéricos elaborada pelos municípios. O pagamento pode ser dividido em até sete vezes, com vencimento sempre no dia 10 de cada mês.

Contudo, nesta terça-feira (31), o secretário da SPU, Guilherme Estrada Rodrigues, suspendeu a necessidade do pagamento para todos que desejam recorrer da cobrança. A determinação ocorre por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União.