Procon de Cachoeiro orienta consumidores sobre indenização em estacionamentos particulares

Geral

Procon de Cachoeiro orienta consumidores sobre indenização em estacionamentos particulares

Em situações de avaria, dano, furto, roubo ou arrombamento de veículo, o estacionamento deve pagar indenização ao proprietário, de acordo com a lei aprovada e que já está em vigor

O Procon de Cachoeiro destaca que a lei estadual reforça a responsabilidade dos estacionamentos particulares com os veículos Foto: ​Divulgação/Prefeitura

O consumidor que deixa o veículo em estacionamento pago tem direito a ser indenizado em caso de roubo, furto, arrombamento ou qualquer outra avaria no veículo do consumidor, segundo o Procon de Cachoeiro. Foi aprovada e entrou em vigor a lei estadual 10.656, que dispõe ainda o direito ao acesso às gravações da câmera de monitoramento, com o pedido sendo feito diretamente ao estabelecimento, sem necessidade de processo judicial.

De acordo com o Procon, a primeira dica para quem utiliza esses espaços é olhar o valor do serviço, que deve estar visível e claro. A segunda é exigir comprovante com data e hora em que chegou, marca, modelo e placa do veículo, prazo de tolerância e dados da empresa, pois por meio dele se estabelece a relação contratual e garante a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O coordenador do Procon de Cachoeiro, Marcos Cesario, explica que esse documento também ajuda os consumidores a conseguirem os benefícios garantidos pela nova lei estadual, pois comprova que o veículo estava no local. 

“Além disso, a nova legislação obriga os estabelecimentos a fornecerem as gravações das câmeras internas, sem a necessidade de que o consumidor faça as solicitações na Justiça”, ressalta.

A obrigação de arcar com danos causados aos veículos estacionados em locais particulares já estava prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a lei estadual reforça a responsabilidade pela garantia e inova ao permitir que o dono tenha acesso aos arquivos de imagens diretamente com o estabelecimento.

Se mesmo tomando todos os cuidados, o carro sofrer algum dano ou mesmo for roubado, a vítima deverá fazer boletim de ocorrência, solicitar o tíquete comprovando hora, dia e local e solicitar a filmagem das câmeras do estabelecimento. Munido de toda essa documentação comprobatória, a pessoa poderá ingressar na esfera judicial para a reparação deste dano.