Governo do Estado vai propor novo modelo de concessão para o aeroporto de Vitória

O Governo do Estado anunciou que vai propor um novo modelo de concessão para o aeroporto de Vitória. A proposta será apresentada em um documento, nesta sexta-feira (15), durante audiência pública que discutirá o processo de concessão.

O objetivo é garantir que a verba federal prometida ao terminal capixaba não seja usada para a reestruturação do aeroporto de Macaé, no Rio de Janeiro, já que o Governo Federal pretende incluir os dois aeroportos em um único bloco de concessão. Segundo o procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves, essa foi uma decisão unilateral.

"Inicialmente a gente identifica clara violação ao princípio federativo previsto na Constituição Federal. Não houve nenhum tipo de conversa e esse princípio estabelece que é necessário que os entes federados - União, Estados e Municípios - atuem em harmonia. E, nesse caso específico, foi uma decisão unilateral do Governo Federal a modelagem proposta", ressaltou.

Para o Governo do Estado, o aeroporto de Macaé é focado no suprimento da área de petróleo e gás e, para estruturá-lo, a fim de que passe a receber passageiros, o custo vai sair do Espírito Santo.

"A pista que tem lá precisa ser reconstruída e custa mais de R$ 250 milhões. Quer dizer, nós vamos dependurar o custo da construção dessa ponte nas tarifas que vão ser cobradas no aeroporto de Vitória. Nós capixabas é que vamos dar suporte para colocar infraestrutura no estado do Rio de Janeiro", destacou o governador Paulo Hartung.

O governador ponderou que no atual estágio, na fase de audiências públicas da concessão, é o momento do Governo Estadual apresentar a manifestação formal do atual modelo proposto. Paulo Hartung afirmou ainda que não descarta acionar a Justiça caso o Estado não seja ouvido.

"Em função da audiência, solicitei estudos sobre o tema. Amanhã [sexta-feira], vamos apresentar uma posição do Estado sobre a atual modelagem proposta. Evidentemente, vamos nos preparar para outros passos. Se não formos ouvidos, vamos peticionar junto ao Tribunal de Costas da União (TCU) e, se a questão for em frente, vamos ao Poder Judiciário questionar essa situação", frisou.

Já o secretário de Estado de Desenvolvimento, José Eduardo Azevedo, ressaltou o desequilíbrio da modelagem de concessão e lembrou que o Espírito Santo tem aeroportos regionais que precisam de investimento e poderiam fazer parte do bloco de concessão capixaba. "Quando você tem dois projetos, como o de Vitória e o de Macaé, com um desequilíbrio tão grande, o risco é termos uma concessão mal feita por 30 anos. Se formos tratar aeroportos maiores com menores, a melhor opção seria trabalhar com aeroportos capixabas, pois temos demanda por investimentos em nossos aeroportos regionais.

Estudo da PGE

Após consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foram identificados três problemas na proposta da União. Segundo o procurador-geral do Estado, o Governo Estadual questionará o Governo Federal quanto ao rompimento do pacto federativo, à economicidade e à eficiência do modelo de concessão conjunta apresentado. "O federalismo deve ser harmônico, com demonstrações claras de mútuo respeito e interlocução entre todas as partes interessadas. E isso não ocorreu", destacou o procurador-geral.

Sobre a violação à economicidade, Alexandre esclareceu que o aeroporto de Vitória acabará por servir de alavanca econômica a outro terminal que não pertence ao Espírito Santo. “Ao se exigir que o concessionário do aeroporto de Vitória também opere em um aeroporto que não dá retorno e necessita de investimentos em infraestrutura, haverá um aumento de tarifa para os usuários capixabas, com benefício único e exclusivo para o Estado do Rio”, explicou Alexandre.

Em relação à violação do princípio da eficiência, o estudo da PGE verificou que a modelagem da União pode afastar empresas especializadas apenas na operação e gestão do aeroporto. “Como o terminal de Macaé necessita de muitas obras, pode acontecer de as boas empresas que fazem unicamente gestão desistirem de participar do processo licitatório, dando lugar a outras que têm mais foco em obras. Com isso, corremos o risco de não conseguir as melhores empresas para gerenciar o aeroporto de Vitória”, ressaltou o procurador-geral.

Alexandre finalizou sua explanação informando que o Estado tentará, inicialmente, reverter a decisão do Governo Federal pelas vias administrativas. A primeira providência, segundo o procurador, será solicitar, por ofício, à Infraero e à Anac, estudos que atestem a viabilidade econômica e eficiência da concessão conjunta. Caso não obtenha êxito, será elaborada uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Esgotadas todas as medidas administrativas, aí sim não hesitaremos em judicializar o assunto”, concluiu o procurador-geral.