Prefeituras de Cariacica, Viana e Brejetuba são processadas por não controlar a frequência de médicos

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra as prefeituras de Cariacica, Viana e Brejetuba, para que sejam adotadas medidas de melhoria na qualidade dos serviços de saúde prestados aos moradores.

Em fevereiro, o Ministério Público também acionou, judicialmente, pelos mesmos motivos, as prefeituras de Fundão, Laranja da Terra e Marechal Floriano. Já a prefeitura de Santa Leopoldina firmou acordo com o MPF e a ação foi suspensa para comprovação de que os termos determinados já foram cumpridos.

Todos os municípios já haviam recebido recomendações do MPF, desde 2015, indicando a adoção de medidas como o controle biométrico da frequência dos profissionais de saúde, em especial médicos e odontólogos. Apesar disso, as administrações não acataram as providências e foi necessário o ajuizamento das ações.

Pedidos
O MPF/ES pede nas ações que, em um prazo de 30 dias, o controle biométrico do ponto seja implantado e efetivamente colocado em funcionamento para profissionais da área de saúde remunerados pelos municípios com verbas do SUS. Caso a Justiça acate o pedido do MPF e a prefeitura não cumpra a decisão, é sugerida multa diária de R$ 1 mil.

O MPF requereu, ainda, que seja instalado em local visível, em todas as unidades de saúde, o nome dos médicos e odontólogos em exercício no local, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar o registro de frequência dos profissionais para que possa ser consultado por qualquer cidadão e os horários e local de atendimento dos médicos e odontólogos também deverão estar disponíveis no site institucional do município.

Cariacica
No início de 2016, a Prefeitura de Cariacica informou ao MPF que iria acatar a recomendação para implantação do ponto eletrônico. No decorrer daquele ano, o MPF requisitou o encaminhamento das folhas de ponto dos profissionais. No entanto, a prefeitura relatou dificuldades no processo licitatório para a contratação do serviço.

Em julho de 2017, novamente o MPF requereu informações do município, que afirmou que o processo de instalação dos relógios de ponto estava em fase final. Novamente oficiada em março de 2018, a prefeitura apresentou as folhas de ponto de três odontólogos (sem o registro de diversos horários) e afirmou que os médicos do município são remunerados com recursos próprios e não com verbas oriundas do SUS.

Para o MPF/ES, o fato de a prefeitura pela primeira vez após decorridos quase três anos desde que expedida a recomendação, alegar que não há recursos do SUS utilizados no pagamento dos médicos que atuam no município surpreendeu.

A ação do MPF pontua que a saúde pública no Brasil é prestada por meio de um sistema único em que as responsabilidades são divididas entre os entes locais, estaduais e a União. Da mesma forma, o financiamento é feito com recursos dessas três origens. Sendo assim, todo recurso de origem municipal investido na saúde é um recurso do SUS.

“Além disso, há destinação de recursos federais ao SUS, inclusive para serem gastos pelas unidades de saúde a cargo do ente municipal. Esses recursos são destinados das mais variadas formas. Às vezes têm um objeto específico, como os destinados à execução de algum programa ou política pública federal, por exemplo o “Programa Saúde da Família” ou o “Programa Mais Médicos”. Na maioria dos casos, no entanto, destinam-se ao funcionamento regular do sistema. Essas transferências são executadas na modalidade “fundo a fundo” e são destinadas a todos os municípios do Brasil. Dessa forma, a saúde pública sempre é prestada com recursos do SUS, e sempre há transferência de recursos federais para os entes locais, independente da existência de convênio ou política pública federal. Ao que parece a municipalidade tenta se esquivar, mais uma vez, da responsabilidade que lhe foi atribuída, consistente no efetivo controle da jornada de seus servidores”, explica o procurador da República Vinicius Cabeleira, autor das ações.

Viana
Em fevereiro de 2016 o município informou que providenciaria a disponibilização dos dados dos servidores em seu site e que os relógios de ponto já haviam sido adquiridos, estando pendentes as instalações. No decorrer do tempo, a Prefeitura de Viana justificou o não fornecimento dos pontos dos profissionais dizendo que o sistema estava em fase de implantação, depois em fase de testes de regularidade e, por fim, em manutenção.

Verificou-se então que o controle biométrico no município nunca esteve em efetivo funcionamento para os médicos, inexistindo nos autos nem sequer uma folha de frequência digital referente a eles. A própria prefeitura relata resistência dos profissionais em registrar suas entradas e saídas nos relógios digitais, havendo sido identificadas folhas de ponto de apenas cinco profissionais odontólogos no mês de fevereiro de 2018 e de dois odontólogos no mês de março de 2018, ainda assim com muitos registros pendentes.

Brejetuba
O município de Brejetuba também informou inicialmente que acataria na íntegra a recomendação do MPF, porém destacou que a licitação para a aquisição dos pontos eletrônicos ainda não havia sido iniciada em decorrência de problemas financeiros. O MPF, então, solicitou que a prefeitura se pronunciasse sobre os demais itens recomendados, que pouco oneram a Administração. No entanto, não foi apresentada nenhuma resposta.

Em setembro de 2017, a prefeitura afirmou que o sistema de controle eletrônico estava implantado nas principais unidades da Secretaria de Saúde. No entanto, disse que não seria possível o envio das folhas de frequência solicitadas, porque o ponto havia sido recém-instalado. Apesar de se comprometer em encaminhar os relatórios posteriormente, isso não aconteceu. Não há nos autos qualquer documento que leve a crer que o controle eletrônico já esteve em funcionamento no município.

Transparência
As recomendações feitas pelo MPF e não atendidas totalmente pelos municípios tiveram por objetivo, além de promover a transparência da informação, permitir que os gestores públicos se mobilizassem para a solução de problemas que nada têm a ver com os recursos destinados à saúde, mas sim com a gestão do serviço.

Quanto ao controle de horário de trabalho de profissionais de saúde diz a ação: “É necessário que haja uma padronização na aferição da frequência de todos os servidores da área da saúde, bem como da adoção de meio eficiente para tal (ponto eletrônico). Ora, é notório o descontentamento da população pelo serviço de saúde prestado pelo SUS, sendo as principais queixas referentes ao longo tempo de espera para o agendamento de consultas, à curta duração das consultas - que às vezes não chegam a cinco minutos - e à ausência de médicos nas emergências”.

“É sabido que médicos e odontólogos não costumam se dedicar exclusivamente ao serviço público, desempenhando diversas outras ocupações privadas, o que expõe o serviço público ao risco de que a carga horária do trabalho não seja cumprida, como, de fato, há indícios de que não é”, detalha a ação do MPF.

Outro lado

A Prefeitura de Cariacica informou que, depois da instalação do ponto eletrônico nas unidades de saúde e pronto atendimentos, em setembro de 2017, 121 médicos pediram demissão no município. O ponto eletrônico funciona em todas as unidades de saúde e em outros equipamentos da Saúde. Em relação à lista de profissionais, a Secretaria informa que a orientação é que unidade de saúde disponibilize sua escala de médicos, enfermeiros e outros funcionários na recepção. A secretaria municipal de saúde vai reforçar a fiscalização das unidades de saúde.

A Prefeitura de Viana informou que todos os estabelecimentos de saúde do município possuem ponto biométrico, ao contrário do que informa o MPF. O órgão diz que já faz uso do equipamento desde 2016 e que se algum equipamento apresentar problema, o registro é feito manualmente. De acordo com a prefeitura, a fiscalização será reforçada.

A Prefeitura de Brejetuba informou que acatou a recomendação do Ministério Público e que o município está em processo de implantação do ponto eletrônico desde novembro de 2017, quando o mesmo foi instalado na Unidade Básica de Saúde da Sede do município. Em janeiro de 2018 foi instalado no Pronto Atendimento e na Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde. Portanto o município já implantou o ponto eletrônico nos três principais pontos de atendimento do município. A prefeitura ressaltou que a administração municipal preza pela transparência e pelo cumprimento das determinações do Ministério Público.