STF volta a adiar julgamento de descriminalização de porte de drogas
Na legislação atual, o uso de drogas é tratado como uma infração de baixa gravidade
O julgamento que analisa a validade do artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime o transporte, porte e uso de entorpecentes para consumo próprio foi adiado novamente pelo Supremo Tribunal Federal após o voto do ministro Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira (2).
A pauta busca a discussão sobre a descriminalização do porte e uso de drogas, e pessoas flagradas nestas situações, não poderão mais responder criminalmente, nem ser fichadas ou condenadas.
Na legislação atual, o uso de drogas é tratado como uma infração de baixa gravidade, e as penas vão de advertência e a prestação de serviços comunitários e medidas socioeducativas
A pauta já se estende há 8 anos, e antes do pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, demonstraram apoio à descriminalização.
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Na tarde desta quarta-feira, Alexandre de Moraes também defendeu a descriminalização, mas levando em consideração a quantidade de entorpecente flagrada com o indivíduo.
"Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá a natureza e a quantidade da substância apreendida", afirmou o ministro.
Pauta divide opiniões de juristas
O assunto ainda é considerado polêmico e tabu por boa parte de advogados, que consideram a descriminalização um risco para a sociedade, como é o caso de Flávio Fabiano.
"Diversas vezes, o legislador ou, infelizmente nossos ministros, estão alheios a realidade que vivemos. Se você descriminaliza, o Estado já pouco ou nada fiscaliza o uso. Descriminalizando, o que vai se tornar essa sociedade? estaremos mais doentes do que estamos se o caso de o uso de drogas não for mais um caso de segurança pública e sim de saúde? Descriminalizou, haverá, infelizmente uma destruição social ainda maior", afirmou.
Por outro lado, a advogada Lígia Mafra, considera que a descriminalização já funcionou em diversos outros países e que, sem o estigma do crime, mais pessoas poderiam procurar tratamento.
"A pessoa que utiliza, que tem a droga para uso próprio, ela deixa de responder criminalmente, deixa de existir um processo contra ela", disse.
"A descriminalização é um caminho que vemos em vários lugares do mundo acontecendo. O fato de ser crime ou não não inibe o uso, e você descriminalizando, há uma possibilidade de o estado avançar políticas públicas para pessoas que querem tratamento, que querem se livrar do uso de drogas, possam ser implementadas, pois o estigma do crime é retirado", complementou.
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*Com informações do repórter Lucas Pisa, da TV Vitória/Record TV