Novo fundo penitenciário fixa usos de remuneração de detentos

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Os deputados aprovaram, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11), o projeto que transforma o Fundo do Trabalho Penitenciário (FTP) em Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário. 

Com a mudança, a forma de aplicação dos recursos será alterada, instituindo, inclusive, a possibilidade de ressarcimento financeiro das vítimas a partir do trabalho remunerado dos internos. A matéria do Executivo foi aprovada em sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (11).

De acordo com a proposta, a remuneração de mão de obra dos internos do sistema prisional será dividida em quatro partes da seguinte forma: 25% para assistência à família dos presos, 25% para pequenas despesas do próprio interno, 25% para o sistema penitenciário e 25% para a formação de uma reserva financeira liberada mediante o cumprimento da pena. Os percentuais referentes às três primeiras aplicações poderão ser utilizados para dedução de indenizações judiciais das vítimas do crime, se não reparadas por outro meio.

O objetivo da mudança é promover a atualização e adequação da legislação que trata do assunto, que é de 1970 e estaria em desconformidade com diretrizes nacionais das políticas penitenciárias. O Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário vai manter fontes de recursos existentes no fundo que será extinto, bem como pretende ampliar a captação e alterar a forma de distribuição para apoiar as atividades e programas de modernização e ações de assistência aos presos, internados e egressos do sistema penitenciário estadual.

Na justificativa, a mensagem do governador esclarece que “atualmente, é de praxe os recursos decorrentes de fianças serem destinados ao FTP para aplicação em atividades específicas e, em regra, que destoam das diretrizes da Política Penitenciária Estadual (PPE)”. Com a nova redação, a aplicação dos recursos será decidida por um conselho gestor, que prevê, inclusive, a vedação de que os recursos sejam destinados a programas, projetos e ações que não coincidam com a PPE.

A mensagem justifica ainda que haverá a aplicação de recursos do novo fundo para remuneração de mão de obra de presos nos moldes estabelecidos pela Lei de Execução Penal, sem aumentar despesas para o estado. Contudo há a previsão de criação de cargos comissionados, sendo uma vaga de gerente do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário e duas de assessoria, além de uma função gratificada.

Durante a sessão ordinária, os parlamentares aprovaram o requerimento de urgência do líder do governo, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). Após acordo, o plenário encerrou a sessão ordinária e fez uma extraordinária para que a matéria pudesse entrar na pauta de votação. O projeto foi analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças e de aprovado pelo Plenário, por unanimidade, com 27 votos.

Emenda

Durante a discussão da matéria, o deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido)apresentou uma emenda oral ao projeto para que os recursos recebidos pelos presos por trabalho remunerado também possam ser usados para pagar gastos com monitoramento eletrônico, ou seja, o uso da tornozeleira eletrônica. A emenda não foi aprovada.

“O projeto do governo é bom porque dá a possibilidade de ressarcir a vítima do crime. Por exemplo, se você teve seu estabelecimento furtado, você vai poder receber uma indenização. É uma forma de reduzir o prejuízo da vítima. Mas não acho justo que a sociedade arque com os custos do monitoramento eletrônico, quando esse houver, sendo que o interno possui recursos para pagar essa despesa”. A proposta já havia sido enviada ao governo do Estado em forma de indicação.

O líder do governo se pronunciou sobre a proposta de emenda. “A tornozeleira eletrônica custa R$ 179 por mês. É um valor pequeno para o Estado, mas significativo para o preso. Inclusive, é uma coisa que pode desestimular o interno a trabalhar. Não contribui com a economia. É uma vaidade legislativa”, opinou Enivaldo. Os deputados Capitão Assumção (PSL) e Vandinho Leite (PSDB) se pronunciaram a favor da iniciativa de Pazolini e contestaram o valor apresentado pelo líder do governo.

A deputada Iriny Lopes (PT) pediu que a Mesa Diretora solicitasse ao governo do Estado o número efetivo de apenados, além do número dos que já cumpriram a pena e ainda não foram liberados. “A sociedade está presa dentro de suas casas por causa da violência. Mas a pessoa que está cumprindo pena no sistema prisional também é vítima da violência, entre elas, a de ter cumprido a pena e ainda estar preso”, registrou a parlamentar.

Novos cargos

Também durante a discussão do projeto, o deputado Sergio Majeski (PSDB) destacou a criação de cargos comissionados que consta no PLC 45/2019. O impacto financeiro da criação de um cargo de gerente, dois cargos de assessor especial e uma função gratificada de coordenador de projetos é de pouco mais de R$ 14 mil.

“Não coloco em questão a importância desses cargos. E é um número pequeno e um impacto financeiro pequeno. Mas quero registrar que a justificativa do governo para não fazer a recomposição salarial do funcionalismo público é a Lei de Recuperação Fiscal dos Estados. E essa mesma legislação, ainda vigente, não permite a criação de cargos. Em tese, o Executivo não poderia criar esses quatro cargos”, destacou o parlamentar.