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Cerveja com teor de até 0,5% não pode se dizer 'sem álcool', decide STJ
– A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira, 24, que cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem utilizar em seus rótulos a expressão “sem álcool”. Um decreto de 2009 que regulamenta a classificação, inspeção e fiscalização de bebidas classifica como “não alcoólicas” aquelas com graduação alcoólica de até […]