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Justiça usa Lei Maria da Penha para proteger homossexual
São Paulo – A juíza Aline Luciane Quinto utilizou a Lei Maria da Penha para conceder medidas de proteção a um rapaz que foi agredido por seu ex-companheiro na cidade de Primavera do Leste, a 231 quilômetros o sul de Cuiabá (MT). Com a decisão, o agressor está proibido de se aproximar do rapaz “ou […]