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Multa para consumo não depende de decreto, diz advogado
São Paulo – A proposta de multa de 30% para quem aumentar o consumo de água na Grande São Paulo pode entrar em vigor sem que antes haja um decreto de estado de racionamento, de acordo com avaliação do advogado Marco Antonio Ruzene, sócio na área de Direito Administrativo do TozziniFreire Advogados. O governo paulista […]