Geral
MP permite criação de fundos patrimoniais para projetos de interesse público
O governo federal editou medida provisória (MP) que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais. A MP 851, publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira, 11, institui a legislação para os fundos […]