Geral
STJ permite importação direta de canabidiol para tratamento médico pela 1ª vez
Em decisão inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma da Corte permitiu a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa) para ser usado no tratamento de uma criança com paralisia cerebral. O processo tramita sob sigilo no STJ. O caso foi julgado num recurso apresentado pela União, que buscava derrubar […]