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Descriminalização da maconha: a decisão do STF em cinco pontos
Com a decisão de que o porte de maconha para consumo próprio não é crime, e a fixação da quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes, o Supremo Tribunal Federal (STF) busca transferir o problema do consumo de drogas da esfera penal para a saúde pública. Entenda em cinco pontos a decisão: Uso […]