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Temer sanciona mudanças na Maria da Penha, mas veta trechos
Brasília – O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 9, texto que altera a Lei Maria da Penha com veto à autorização dada a delegado de polícia para aplicar medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica. Essa possibilidade estava prevista no texto do projeto de lei que passou no Congresso, mas foi […]