Brasília – O projeto de lei que regulariza o uso do patrimônio genético brasileiro chegou nesta terça-feira, 24, ao Congresso Nacional e deverá ser analisado pela Câmara dos Deputados em até 45 dias. O prazo ocorre porque a presidente Dilma Rousseff encaminhou a proposta com urgência constitucional. Caso ela não seja votada nesse período, a pauta da Casa ficará trancada, mas a data exata para isso ocorrer depende da votação ou não da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano até o início do recesso parlamentar. Depois da Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado, o que também deverá ser feito em 45 dias. Ao enviar a proposta, o Palácio do Planalto dá uma sinalização à indústria, uma vez que o tema consta de uma pauta defendida por de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O objetivo do texto é facilitar a pesquisa que usa a biodiversidade brasileira e também garantir que o conhecimento vindo do patrimônio do País se reverta efetivamente em recursos. Pela redação proposta, produtos resultantes de pesquisas usando a biodiversidade brasileira terão que pagar, como repartição de benefícios, 1% da receita líquida resultante da sua comercialização. A legislação atual é de 2001. Hoje, para iniciar qualquer pesquisa é necessário pedir autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). Antes mesmo de ter um produto é necessário fazer o registro da Repartição de Benefícios, o instrumento legal que prevê o retorno financeiro para as comunidades e para o País de parte dos lucros auferidos com o resultado da pesquisa, mesmo que não haja um.
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A nova lei prevê que, para começar uma pesquisa que envolva diversidade ou comunidades tradicionais, o pesquisador precisará fazer um cadastro no CGEN. Autorizações só serão necessárias se ele quiser entrar em áreas de proteção federal, como parques protegidos ou áreas indígenas. O governo alega que a normativa atual precisa ser “revista e ajustada”. “A legislação tem se mostrado pouco efetiva em função de um conjunto de restrições sobre o acesso, que, por sua vez, vem resultando em um regime insatisfatório para a repartição de benefícios decorrente do uso desse patrimônio ambiental e social”, argumentam na exposição de motivos enviada ao Congresso os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Ciência e Tecnologia, Clélio Campolina, e do Desenvolvimento, Mauro Borges.
“Consideramos que é premente alcançar um marco legal que assegure o efetivo cumprimento dos compromissos relativos à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à repartição de benefícios. A facilitação da pesquisa para academia, indústria e demais setores é fundamental”, finalizam os ministros.
