Países da União Europeia que violarem o estado de direito, reduzindo a independência do Judiciário, terão acesso bloqueado aos fundos regionais de desenvolvimento, essenciais para economias do Leste Europeu. A iniciativa anunciada nesta quarta-feira, 2, pela Comissão Europeia tenta impedir que governos de Hungria, Polônia e Romênia continuem a impor uma agenda populista.
A estratégia foi anunciada em meio à apresentação do orçamento da UE para o período de 2021 a 2027. Caso seja aprovado pelos eurodeputados e pelos 27 membros – exceto o Reino Unido -, Bruxelas terá € 1,27 trilhão em investimentos e custeio da máquina.
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Uma das novidades é o aumento do valor que será investido em defesa comum, uma das prioridades da UE desde que o presidente dos EUA, Donald Trump, ameaçou se retirar da Otan, o que fragilizaria a capacidade militar da Europa. Serão € 13 bilhões para reforçar as Forças Armadas. Outro aumento de gasto será para expandir a ação da Frontex, agência de controle de fronteiras, que terá 5 mil agentes.
Um dos desafios dos tecnocratas é preencher o vazio de € 13 bilhões deixado pelo Brexit, que compunham programas de subsídios agrícolas e fundos regionais de desenvolvimento. Uma das alternativas é aumentar as contribuições nacionais de 1% para 1,1% do PIB, o que desagrada a países como a Holanda, mas não enfrenta grande resistência de Alemanha e França. O aumento não impediria os cortes de 7% nos programas de desenvolvimento e na Política Agrícola Comum (PAC), cujos subsídios baixarão 5%.
O ponto mais importante foi a decisão de criar “condições” para o repasse de recursos. As duas exigências serão o respeito ao estado de direito – em especial a independência do Judiciário – e o acolhimento de refugiados, questões controvertidas para países do Leste Europeu, como Polônia, Hungria e Romênia.
Na Polônia, uma recente reforma do Judiciário retirou autonomia de promotores e determinou a nomeação de juízes pelo Executivo. Na Hungria, a nova etapa do garrote autoritário do premie Viktor Orbán atingiu as ONGs.
Avanço populista
A preocupação de Bruxelas é o avanço de partidos nacionalistas, populistas e de extrema direita que defendem o que o presidente da França, Emmanuel Macron, chama de “democracia iliberal”. O argumento é o de que esses países não têm respeitado os princípios do bloco, mesmo sendo os maiores beneficiários dos fundos para reduzir a desigualdade.
Em 2016, a Polônia foi o país que mais recebeu recursos dos fundos de coesão: € 2,3 bilhões. Na sequência, aparecem República Checa, com € 1,4 bilhão, e Romênia, com € 1,19 bilhão. Em média, um cidadão polonês ou húngaro recebe € 350 por ano de Bruxelas, enquanto um francês ganha € 50 e um holandês, € 11.
O avanço do autoritarismo no Leste Europeu, a partir de 2010, fez a UE buscar uma resposta política, que até aqui esbarrava na necessidade de aprovação por unanimidade pelos 28 países – o que na prática bloqueava qualquer iniciativa. Mas, por meio do artigo 322 do Tratado de Lisboa, a Comissão Europeia alega que os fundos só podem ser distribuídos a países que respeitam a independência do Judiciário.
Se recomendar o bloqueio dos recursos, a decisão final será tomada por maioria qualificada – de dois terços – pelo Conselho Europeu, órgão que reúne chefes de Estado e de governo. Nesta quarta, o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, defendeu as medidas. “O respeito ao estado de direito é uma condição prévia indispensável à boa gestão financeira.”
Caso a iniciativa seja aprovada, os países “iliberais” terão de garantir a independência da Justiça e só terão acesso aos fundos se aplicarem parte do valor na integração de imigrantes e refugiados – o que não aceitam. “Não aceitaremos mecanismos arbitrários que farão da gestão de fundos um instrumento político sob demanda”, disse o chanceler polonês, Konrad Szymanski. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
