A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4622/25, que institui um adicional salarial para professores da educação básica que trabalham com estudantes com deficiência. O Adicional Nacional de Inclusão Educacional (Anie) abrange profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), de salas de recursos multifuncionais e docentes de apoio ou mediação.
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que o objetivo é reconhecer o esforço adicional empregado nessas atividades. A relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), apresentou parecer favorável, e a comissão acolheu o texto. Segundo ela, o adicional busca incentivar o tempo dedicado às ações de inclusão.
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O projeto estabelece valores mínimos de 12% do salário básico para funções gerais de inclusão e 15% para atuação no AEE. Estados e municípios poderão adotar percentuais superiores. O pagamento também será devido a professores de classes comuns que atendem estudantes com deficiência, de forma proporcional, não se restringindo às turmas exclusivas da educação especial.
Para acessar o benefício, o profissional deverá comprovar habilitação compatível, como licenciatura, especialização ou formação específica na área. O texto também veda o uso do adicional como justificativa para restringir a inclusão de alunos com deficiência em salas regulares.
A proposta seguirá para análise conclusiva das comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
