A coluna Voz da Inclusão traz um apanhado sobre leis federais de 2025 que se relacionam com pessoas com deficiência.
O Decreto 12.533/2025 reformulou normas de inclusão de pessoas com deficiência nos concursos e processos seletivos do serviço público federal. O decreto atualiza dispositivos referentes à reserva de vagas, critérios de avaliação e condições de acessibilidade.
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A norma detalha procedimentos para adaptação de provas, tempo adicional e uso de recursos assistivos durante as etapas de seleção. Órgãos públicos devem padronizar práticas administrativas, evitando divergências entre editais e garantindo uniformidade nos processos.
Implementação do Decreto
A implementação do decreto requer revisão de editais, capacitação de equipes e atualização de fluxos internos. Ministérios e autarquias iniciaram processos de alinhamento normativo após a publicação da medida.
O decreto dialoga com legislações já existentes e deve orientar práticas administrativas pelos próximos anos, influenciando políticas de contratação e gestão de pessoal.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
