As normas aprovadas em 2025 reforçaram a centralidade da avaliação funcional como critério para acesso a direitos e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Leis como a 15.156/2025 e a 15.176/2025 condicionam a concessão de benefícios à comprovação técnica da condição funcional do indivíduo.
O modelo adotado prioriza laudos médicos, avaliações multiprofissionais e critérios administrativos padronizados. A proposta busca uniformizar decisões e reduzir divergências entre órgãos responsáveis pela análise de pedidos.
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A ampliação desse modelo exige integração entre saúde, assistência social e previdência. Órgãos federais iniciaram discussões para alinhar protocolos e evitar interpretações distintas sobre enquadramento legal.
O tema deve continuar em debate nos próximos anos, especialmente no processo de regulamentação das leis que dependem de normas complementares.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
