A coluna Voz da Inclusão traz um apanhado sobre leis federais de 2025 que se relacionam com pessoas com deficiência.
O ano de 2025 registrou a aprovação de normas relevantes para a agenda de direitos das pessoas com deficiência. A principal medida foi a promulgação da Lei 15.156/2025, que instituiu indenização por dano moral e pensão especial para pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus zika. A lei definiu requisitos de comprovação e procedimentos administrativos.
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Outra iniciativa foi a Lei 15.155/2025, que originalmente pretendia atualizar a Lei 7.853/1989. No entanto, vetos presidenciais suprimiram trechos relevantes, o que reduziu o alcance das mudanças. A legislação final manteve grande parte da estrutura normativa anterior.
O período também incluiu decretos regulamentares, entre eles o Decreto 12.533/2025, que atualizou regras de concursos públicos federais. Além disso, políticas estruturantes, como o programa federal Novo Viver Sem Limite, foram retomadas e reorganizadas.
O conjunto das medidas indica que 2025 foi marcado tanto por ajustes pontuais quanto por iniciativas de maior impacto conceitual, com ênfase na reparação, no reconhecimento de condições clínicas e na revisão de instrumentos administrativos.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
