A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 1.392/2025, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para remunerar profissionais que atuam no atendimento de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e doenças raras, segundo a Agência Senado.
De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto teve parecer favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), e segue agora para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE).
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O Fundeb destina recursos ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação. Pela Lei 14.113/2020, ao menos 70% do total deve ser usado para remunerar profissionais em exercício, como professores e funcionários de suporte pedagógico. A norma atual também permite que parte dos 30% restantes seja utilizada para o pagamento de psicólogos e assistentes sociais que integrem equipes multiprofissionais voltadas ao atendimento de estudantes autistas ou com doenças raras.
Uso de Recursos do Fundeb
O projeto aprovado amplia essa possibilidade, incluindo profissionais de outras áreas, como fonoaudiólogos, pediatras e fisioterapeutas, entre os que podem ser remunerados com recursos do Fundeb. Segundo a relatora, a proposta não cria novas despesas, apenas flexibiliza o uso dos recursos, contemplando profissionais de diferentes áreas do conhecimento necessários ao atendimento especializado.
O senador Carlos Viana afirmou que o Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica e que a medida traz segurança jurídica aos gestores, garantindo o atendimento adequado aos alunos que necessitam de acompanhamento multiprofissional.
Outras Aprovações na CAE
A CAE também aprovou requerimento (REQ 114/2025) do senador Rogério Carvalho (PT-SE) para a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 224/2019, que propõe limitar em 30% o comprometimento anual da receita municipal com encargos da dívida das prefeituras com a União.
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