Cada estado será responsável por definir regulamentação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite a redução da carga horária de militares estaduais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica. A medida prevê que a redução da jornada não impacte a remuneração do militar beneficiado.
O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), deu parecer favorável ao substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 564/24, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O substitutivo amplia as disposições originalmente previstas no texto.
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A proposta altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Caso o texto seja aprovado de forma definitiva, cada unidade federativa será responsável por regulamentar as medidas em âmbito local.
O deputado Rodolfo Nogueira destacou que a medida busca atender às necessidades familiares de policiais militares e bombeiros. Já o autor da proposta original, Capitão Alberto Neto, afirmou que a iniciativa contribui para o equilíbrio entre vida profissional e pessoal desses profissionais.
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