A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados iniciou as discussões sobre a criação do Código Brasileiro de Inclusão. A proposta prevê a consolidação das 214 leis federais atualmente em vigor que tratam dos direitos das pessoas com deficiência. A iniciativa terá como base a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que completa 10 anos em 2025, conforme informou o presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). De acordo com o parlamentar, o projeto é de consolidação legislativa, sem a criação ou revogação de direitos, e não poderá alterar o conteúdo das normas já existentes.
Duarte Jr. afirmou que um dos objetivos é tornar o texto mais acessível à população, com linguagem clara e livre de termos técnicos jurídicos. Segundo ele, a intenção é facilitar o entendimento das normas e, com isso, ampliar o acesso e a aplicação da legislação. O deputado defendeu também a revisão de expressões consideradas capacitistas ainda presentes em algumas leis, como “portador de deficiência”, “pessoa inválida” e “pessoa deficiente”.
Conteúdo do Novo Código Brasileiro de Inclusão
Como exemplo do conteúdo a ser reunido no novo código, o parlamentar mencionou dispositivos sobre o atendimento preferencial no sistema de saúde e o direito à educação com acessibilidade para todas as deficiências, incluindo auditiva, visual e o transtorno do espectro autista (TEA). Segundo Duarte Jr., o foco deve ser garantir igualdade de oportunidades e o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência.
Um grupo de trabalho foi criado recentemente para coordenar a elaboração do código. A primeira audiência pública preparatória ocorreu nesta semana. A previsão, segundo o deputado, é que sejam realizadas audiências em todos os estados, com o objetivo de ampliar o debate nas assembleias legislativas e câmaras municipais.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
